O Protocolo de Madrid, um tratado internacional, proporciona a oportunidade única de depositar e registrar marcas em mais de 120 países com apenas um pedido, abrangendo até três classes distintas. Esta eficiente abordagem visa simplificar o processo de registro global, promovendo a expansão internacional de marcas de forma estratégica.

O que é o Pedido de Registro de Marca Internacional? 
Embora essencial, é vital compreender que o Pedido de Registro de Marca Internacional não assegura automaticamente a proteção nos países designados. Cada nação conduzirá uma análise conforme sua legislação específica.

Quem pode usufruir?
O acesso ao Protocolo de Madrid é disponível para brasileiros, residentes no Brasil, e empresas com endereço real no país.

Quais são os efeitos?
Se nenhum obstáculo provisório for apresentado à Secretaria Internacional dentro do prazo estipulado, a proteção conferida à marca internacional em cada país designado será equiparada àquela obtida por registros nacionais.

Obrigatoriedade e Procedimentos
É imprescindível que cada classe tenha um registro base no Brasil. O pedido deve ser submetido pela Administração de Origem (INPI Brasil) para a Secretaria Internacional (OMPI). O escopo do pedido internacional deve corresponder aos produtos e serviços incluídos no registro ou pedido base.

Designação Detalhada
Para garantir a extensão de proteção de marca, é necessário indicar as partes contratantes designadas. Algumas regiões, como Estados Unidos, União Europeia, Brexit, China, Japão e Cuba, possuem requisitos específicos e taxas associadas.

Proteção e Considerações Importantes
Embora a inscrição internacional simplifique a gestão das informações, ela não gera efeitos diretos nos países designados. Caso não haja recusa no prazo estipulado, o pedido é tacitamente concedido.

Procuração Simples e Pagamentos
A procuração, assinada com poderes para protocolar pedidos internacionais, é essencial. Quanto aos pagamentos, é importante observar que tanto o INPI quanto a União não recolhem retribuições para repasse à OMPI. O valor em Francos Suíços deve ser enviado diretamente à organização.

Detalhes sobre o Pedido Internacional
O pedido internacional pode ser fundamentado em mais de um pedido ou registro de base, desde que estejam ativos no banco de dados do INPI e os sinais marcários sejam idênticos ao reivindicado no pedido internacional.

Datas, Prioridade e Valores
A data de inscrição internacional é a data de apresentação perante o INPI. A prioridade é de 6 meses, e os titulares do pedido devem encaminhar à Secretaria Internacional os valores correspondentes.